norma nº 1557/1994

LEI N. 1.557, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária de Caraíbas”, Sociedade Civil, sem fins 
lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio￾econômicos e comunitários, com a finalidade de congregar os habitantes de sua 
área de atuação em torno dos problemas fundamentais da comunidade, buscando 
as possíveis soluções ; proporcionar a seus associados condições adequadas para 
a plena realização das funções de habitar, trabalhar, recrear e de se desenvolver ; 
administrar as partes comuns da comunidade e zelar pela sua conservação e 
manutenção de sua infra-estrutura rural ; trabalhar pelo desenvolvimento da 
agricultura e pecuária e pela melhoria do nível de vida e do bem-estar social das 
famílias de sua área de abrangência, de acordo com o estatuto registrado no 
cartório do 2º- (segundo) ofício desta comarca, sob N.º 380, do livro A-1 de 
registro civil de pessoas jurídicas, às fls. 098 verso, em data de 15 de abril de 
1994, inscrita no CGC sob N.º 97.508.659/0001-95 e atestada por autoridade 
competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas 
funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária de Caraíbas, usufruirá de 
todas as regalias e privilégios legais, proporcionados as entidades congêneres, 
inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições ao contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Outubro de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.