norma nº 1558/1994

LEI N. 1.558, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes, na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade Pública no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária Mártir São Sebastião do Catulé”, 
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação 
de serviços sócio-econômicos, desenvolver o espírito comunitário de seus 
associados ; proporcionar condições adequadas de se desenvolver na agricultura, 
pecuária e pela melhoria do nível de vida e do bem-estar das famílias de sua área 
de atuação ; administrar as partes comuns da comunidade e zelar pela 
conservação e manutenção de sua infra-estrutura rural, de acordo com o estatuto 
registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta comarca, sob N.º 384, livro A￾1 de registro civil de pessoas jurídicas, às fls. 001 em data de 07 de Junho de 
1994, inscrita no CGC sob N.º 00.091.846/0001-84 e atestada por autoridade 
competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas 
funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária Mártir São Sebastião do 
Catulé, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados as 
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Outubro de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração