norma nº 1559/1994

LEI N. 1.559, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
Municipal, a “Associação dos Moradores e Amigos de Pandeiros”, Sociedade 
Civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para propugnar por todos 
os meios ao seu alcance para que sejam proporcionados pelos poderes públicos 
ou particulares, aos associados, todos os melhoramentos associados ao bem-estar 
de suas famílias e ao seu progresso moral, material, religioso e social, respeitando 
os princípios democráticos de liberdade religiosa, de cor ou nacionalidade, e se 
empenhará efetivamente em prol da união dos associados de acordo com o 
estatuto registrado no 2º (segundo) ofício desta comarca, sob o N.º 204 livro A-1 
de registro civil de pessoas jurídicas às fls. 059 em data de 12 de Julho de 1988 e 
inscrita no CGC sob N.º 21.373.238/0001-32 e atestada por autoridade 
competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas 
funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação dos Moradores e Amigos de Pandeiros, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados as entidades 
congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Outubro de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.