norma nº 1560/1994

LEI N. 1.560, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarado de utilidade Pública no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária de Lagoa Branca”, Sociedade Civil, sem 
fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio￾econômicos e comunitários ; congregar os habitantes da área de atuação em torno 
dos problemas fundamentais da comunidade, buscando as possíveis soluções ; 
administrar as partes comuns da comunidade e zelar pela sua conservação e 
manutenção de infra-estrutura rural e trabalhar pelo desenvolvimento da 
agricultura, pecuária e pela melhoria do nível de vida e do bem-estar das famílias 
de sua área de atuação, de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º 
(segundo) ofício desta comarca, sob N.º 264 livro A-1 de registro civil de pessoas 
jurídicas, às fls. 074, em data de 08 de Agosto de 1990, inscrita no CGC sob o N.º 
25.208.240/0001-07 e atestada por autoridade competente de que está em pleno e 
regular funcionamento, cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária de Lagoa Branca, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados as entidades 
congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Outubro de 1994 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração