norma nº 1561/1994

LEI N.º 1.561,DE 25 DE OUTUBRO DE 1994 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública, no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária Três Irmãs” – ACOTRI – Sociedade 
civil, sem fins lucrativos com duração indeterminada com a sede na comunidade 
de Marreca, com os objetivos de melhorar a vida do povo, nos setores de saúde, 
escola, lavoura, transportes, religião, atividades esportivas ; fazer crescer a 
produção, promover intercâmbio com outras comunidades. Discutir 
conjuntamente todas as necessidades e as dificuldades de cada comunidade, 
para juntos lutarem e conseguir resolver os problemas que afligem as 
comunidades ; de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) 
ofício desta comarca sob N.º 139 livro A-1 de registro civil de pessoas jurídicas, 
às fls. 041 verso, em data de 02 de Abril de 1987 inscrita no CGC sob N.º 
21.375.779/0001-08 e atestada por autoridade competente de que está em pleno 
e regular funcionamento, cumprindo as funções estatutárias e sociais. 
ARTIGO 2º- A Associação Comunitária Três Irmãs, -ACOTRI￾usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados as entidades 
congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Outubro de 1994. 
João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.