norma nº 1562/1994

LEI N.º 1.562, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO 
QUE MENCIONA 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
Municipal, a “Caixa Escolar Esmeralda Gasparino”, da Escola Estadual 
Professor Henrique de Mattos, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, organizada 
para prestar assistência aos alunos carentes de recursos, com Sede no distrito de 
Bonito, Município e comarca de Januária, Estado de Minas Gerais. A sua 
finalidade principal é fornecer alimentos, material escolar, livros didáticos, 
vestuário, calçado, assistência á saúde, aquisição de material de consumo e 
permanente, de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) 
ofício desta comarca sob o N.º 014 livro A-1 de pessoas jurídicas, em data de 13 
de setembro de 1977. 
ARTIGO 2º - A Caixa Escolar Esmeralda Gasparino, usufruirá 
de todas as regalias e privilégios legais proporcionados a entidades congêneres, 
inclusive do Poder Público Municipal. 
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Outubro de 1994 
João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Lima – Secretário de Administração.