norma nº 97/1951

LEI Nº 0.097, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1951
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir 
os móveis utensílios necessários ao conveniente aparelhamento das 
repartições municipais, podendo para esse fim, despender até a importância 
de Cr$7.000,00 (sete mil cruzeiros). 
Art. 2º - As despesas com a aquisição mencionado no
artigo primeiro, correrá por conta de dotações próprias a serem incluídas no 
orçamento do próximo exercício. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente lei em vigor a primeiro de janeiro de 1952. 
Prefeitura Municipal de Januária, 07 de de novembro de 1951 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL