norma nº 1564/1994

LEI N. 1.564 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade Pública no âmbito 
Municipal, a “Associação dos Moradores de Vila de Cônego Marinho”, 
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação 
de serviços sócio-econômicos e sociais, promover o espírito de solidariedade 
entre os associados ; Oferecer assistência ambulatorial, sanitária, direito social, 
enfim toda e qualquer ação promocional, visando a uma melhor qualidade de vida 
dos seus associados e dependentes, tudo dentro das possibilidades de vida dos 
seus associados, de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) 
ofício desta comarca sob N.º 349 livro A-1 de registro civil de pessoas jurídicas 
às fls. 091 em data de 16 de Setembro de 1993 e inscrita no CGC sob N.º 
25.224.544/0001-68 e atestada por autoridade competente de que está em pleno e 
regular funcionamento, cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação dos Moradores de Cônego Marinho, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados as entidades 
congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de novembro de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração