norma nº 1565/1994

LEI N. 1565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO 
QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
Municipal, a “Associação dos Vazanteiros do Rio São Francisco”- AVASFJAN 
– Sociedade civil sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a 
prestação de serviços sócio-econômicos e sociais constituída por tempo 
indeterminado, com a finalidade de defender os interesses de seus associados 
perante as repartições públicas, Federal, Estadual, Municipal e Autarquias, bem 
como perante a sociedade em geral, defendendo e protegendo os interesses de 
seus associados, de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) 
ofício desta comarca sob o N. 143, livro A-1 de registro de pessoas jurídicas, às 
fls.042 verso, em data de 16 de Junho de 1987 e inscrita no CGC sob N. 
21.375.910/0001-29 e atestada por autoridade competente de que está em pleno 
e regular funcionamento, cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
ARTIGO 2º- A Associação dos Vazanteiros do Rio São 
Francisco de Januária – AVASFJAN- usufruirá de todas as regalias e privilégios 
legais, proporcionados as entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder 
Público Municipal. 
ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de Novembro de 1994. 
João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz – Secretário Municipal.