norma nº 1566/1994

LEI N. 1.566, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA.
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade Pública no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária Quinta das Palmeiras”, Sociedade Civil, 
sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio 
– econômicos e sociais, cuja finalidade é congregar os seus associados em torno 
dos problemas fundamentais da comunidade e buscar as possíveis soluções, bem 
como o espírito comunitário a que está inserido, proporcionar a seus associados 
condições adequadas para a plena realização das funções de habitar, trabalhar , 
recrear e de se desenvolver, de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º- 
(segundo) ofício desta comarca sob o N. 336, livro A-1 de registro civil de 
pessoas jurídicas, às fls.090, em data de 03 de Junho de 1993, inscrita no CGC 
sob N. 25.209.511/0001-49 cadastrada no SETAS sob N. 11.433 e atestada por 
autoridade competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo 
as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária Quinta das Palmeiras, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados as entidades 
congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de Novembro de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.