norma nº 1567/1994

LEI N. 1.567, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.994.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA.
O povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, o ‘Conselho’ de desenvolvimento comunitário do Rio do Peixe – 
Codecorpe, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, organizadas exclusivamente 
para a prestação de serviços sócio-comunitários e sociais, dentro de sua área de 
abrangência compreendida entre as Comunidades Rio do Peixe, Boa Vista, 
Brejão, Unhal e Barra do Mingú, com a finalidade de proporcionar a seus 
associados condições adequadas para a plena realização das funções de habitar, 
trabalhar, recrear e de se desenvolver; trabalhar pelo desenvolvimento da 
agricultura, pecuária e pela melhoria do nível de vida e do bem-estar das 
famílias de sua área de atuação, de acordo com o estatuto registrado no cartório 
do 2º(segundo) ofício desta comarca, sob nº175, livro A-1 de Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas às fls. 050 em data de 18 de dezembro de 1.987, inscrito no 
CGC. Sob n.º 25.208.562/0001-56 e atestada por autoridade competente de que 
está em pleno e regular funcionamento cumprindo as suas funções estatutárias e 
sociais. 
Artigo. 2º - O ‘Conselho de Desenvolvimento Comunitário 
do Rio do Peixe’- Codecorpe, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais 
proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público 
municipal. 
Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de novembro de 
1.994. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.