norma nº 1568/1994

LEI N. 1.568, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA.
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade Pública no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária de Vila Viana e Adjacências”, Sociedade 
Civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de 
serviços sócio – econômicos e comunitários, com Sede e Administração na 
comunidade de Vila Viana, em Januária, com a finalidade de administrar as 
partes comuns da comunidade e zelar pela sua conservação e manutenção de sua 
infra-estrutura, congregar órgãos e pessoas interessadas em melhorar as 
condições sócio – econômicos da comunidade, promover eventos sociais, 
recreativos e atividades assistenciais diretamente ou através de instituições 
filantrópicas, de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) 
ofício desta comarca de Januária, sob N. 383, livro A-2 de registro civil de 
pessoas jurídicas às fls. 001 em data de 07 de Julho de 1994, inscrita no CGC 
sob N. 00.091.852/0001-31 e atestada por autoridade competente de que está em 
pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas finalidades estatutárias e 
sociais. 
ARTIGO 2º- A Associação Comunitária de Vila Viana e
Adjacências, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados 
as entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de Novembro de 1994. 
João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.