norma nº 1569/1994

LEI N. 1569,DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.994.
DECLARA UTILDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA.
O povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
Municipal, a ‘Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Várzea da 
Manga’, exclusivamente para a prestação de serviços sócio-comunitários, cuja 
finalidade é atender a todos os associados e a comunidade em caráter 
suplementar, sem distinção alguma quanto à raça, cor, condição social, credo 
político ou religioso, de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º 
(segundo) ofício desta comarca sob n.º 386, livro A-2 de registro civil de 
pessoas jurídicas às fls. 001 em data de 22 de junho de 1.994, inscrita no CGC. 
Sob n.º 001.101.237/0001-89, é atestada por autoridade competente de que está 
em pleno e regular funcionamento, cumprindo as sua funções estatutária e 
sociais. 
Artigo. 2º - A ‘Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
de Várzea da Manga’, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, 
proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público 
Municipal. 
Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de novembro de 
1.994. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.