norma nº 1570/1994

LEI N. 1.570, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.994.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
O povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
Municipal, a ‘Associação Comunitária de Queimada Grande’, Sociedade Civil, 
sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços 
sócio-econômicos e comunitários, com duração indeterminada e sua área de 
abrangência compreende as comunidades de Queimada Grande, Cabeceira de 
Forquilha e Galho do Fé Pereira, com o objetivo de congregar os habitantes, 
desenvolver o espírito comunitário de seus associados, bem como, o 
desenvolvimento de todas as partes comuns das comunidades e zelar pela sua 
conservação e manutenção de sua infra-estrutura rural, de acordo com o Estatuto 
registrado no Cartório do 2º (segundo) ofício desta Comarca sob n.º fls. 175, 
livro A-1 de Registro Civil de Pessoas Jurídica às fls. 050, em data de 18 de 
dezembro de 1.987, inscrita no CGC. n.º 21.372.792/0001-02 e atestada por 
autoridade competente de que está em pleno e regular financiamento, cumprindo 
as suas funções estatutárias e sociais. 
Artigo. 2º - A ‘Associação Comunitária de Queimada 
Grande’ usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em de novembro de 1.994. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário municipal.