norma nº 1571/1994

LEI N. 1.571
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA.
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
Municipal, a ‘Associação Comunitária Amigos da Comunidade de Brejinho, 
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a 
prestação de serviços sócio-econômicos e comunitários, promover o espírito 
comunitário, oferecer assistência ambulatorial, dentária, ministrar cursos de 
higiene, orientação profissional, sanitário, direitos sociais, enfim, toda e 
qualquer ação promocional, visando a uma melhor qualidade de vida dos seus 
associados e dependentes, tudo dentro das possibilidades da associação, de 
acordo com o estatuto registrado no Cartório do 2º (segundo) ofício desta 
Comarca sob n.º 259, livro A-1 de Registro Civil de Pessoa jurídicas, às fls. No 
CGC. Sob o n.º 25.208.307/0001-03 e atestada por autoridade competente de 
que está as suas funções estatutárias e sociais. 
Artigo. 2º - A ‘Associação Comunitária Amigos da
Comunidade de Brejinho’, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais 
proporcionados às Entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público 
Municipal. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de novembro de 
1.994. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.