norma nº 1572/1994

LEI N. 1572, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.994.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA. 
O povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
Municipal, o ‘Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Barreiro dos 
Vieiras’, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, organizados exclusivamente para 
a prestação de serviços sócio-econômicos e comunitários, com a finalidade de 
organizar e promover a melhoria da comunidade através de cursos, campanhas e 
mutirões de ajuda mútua, podendo criar novas unidades de trabalho, tais como: 
creches, escolas, infra-estrutura rural, de acordo com o estatuto registrado no 
cartório do 2º (segundo) ofício, desta comarca sob n.º 346, livro A-1 de registro 
civil de pessoas jurídicas às fls. 091, em data de 13 de setembro de 1.993 e 
inscrita no CGC. Sob n.º 25.224.528/0001-75 e atestada por autoridade 
competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as sua 
funções estatutárias e sociais. 
Artigo. 2º - O conselho de desenvolvimento comunitário de 
Barreiro dos Vieiras, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, 
proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público 
municipal. 
Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de novembro de 
1.994. 
João Ferreira Lima - Prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.