norma nº 1579/1994

LEI Nº 1.579, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.994
CRIA CARGO NO QUADRO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos e Salários dos 
Servidores Públicos Municipais do Município de Januária, constante do 
Anexo I, da Lei Complementar nº 002, de 26 de junho de 1.991, 01 (uma) 
vaga para o cargo de Coordenadora do Programa Municipal de Merenda 
Escolar. 
Art. 2º - A criação do referido cargo visa suprir exigência e 
necessidade apontada pelos órgãos envolvidos após a Municipalização da 
Merenda Escolar. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 08 de dezembro de 
1.994. 
 JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 GERALDO MOURA LUZ 
 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO