norma nº 1580/1994

LEI Nº 1.580, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.994
AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
“Associação Esportiva de Veteranos de Januária”, uma área de terreno de 
propriedade da municipalidade, medindo 6.370,06 m2 (seis mil, trezentos e 
setenta metros e seis centímetros quadrados), localizada no loteamento 
Januária “Um”, onde esta Associação pretende construir seu clube e área de 
lazer para seus associados. 
Art. 2º - Faz parte integrante desta lei o “Memorial 
Desportivo” e “Croqui” da referida área, com seus limites e confrontações. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 08 de dezembro de 
1.994. 
 JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 GERALDO MOURA LUZ 
 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO