norma nº 1582/1994

LEI Nº 1.582, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.994
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER PERMUTA DE 
VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder transferência do veículo caminhão Mercedes Bens, tipo 608, placa 
GMM - 0503, ano de 1.987, pertencente à Secretaria Municipal de 
Transportes e Estradas de Rodagem, para a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, recebendo a dotação 08.421.881-16. 
Art. 2º - Autoriza a troca do referido veículo por outro, mais 
novo, ficando também liberada a Suplementação de Verba, se necessário 
for, para promover a referida troca. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de dezembro de 
1.994. 
 JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 GERALDO MOURA LUZ 
 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO