norma nº 1585/1994

LEI Nº 1.585, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.994
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 0.826 DE 31 DE 
 DEZEMBRO DE 1.973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 
0.826, de 31 de dezembro de 1.973, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Parágrafo Único == O imóvel que se enquadrar neste artigo 
será taxado em alíquota de 10% (dez por cento) sobre a Unidade Padrão 
Fiscal de Januária (UPFJ), por mês.” 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de dezembro de 
1.994. 
 JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 GERALDO MOURA LUZ 
 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO