norma nº 1587/1994

LEI Nº 1.587, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.994
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 1.005, DE 
11 DE JUNHO DE 1.979 (CÓDIGO DE POSTURAS 
DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 35 da Lei nº 1.005, de 11 de 
junho de 1.979, que reformulou o Código de Posturas do Município de 
Januária, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 35 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será 
imposta a multa correspondente ao valor de 150% (cento e cinqüenta por 
cento) sobre a Unidade Padrão Fiscal de Januária - UPFJ, por cada infração 
cometida, observando-se ainda que, em caso de reincidência, a referida mula 
será cobrada em dobro.” 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de dezembro de 
1.994. 
 JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 GERALDO MOURA LUZ 
 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO