norma nº 1592/1994

LEI Nº 1.592, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.994
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Suplementar às Dotações abaixo relacionadas, 
mediante a utilização dos recursos indicados no valor R$ 2.517.045,58 (dois 
milhões, quinhentos e dezessete mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e 
oito centavos). 
I - Atender as insuficiências nas dotações, especialmente as 
relativas aos encargos com pagamento de pessoal, utilizando como recursos 
o definido nos itens II e III do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1.964; 
II - Atender as necessidades do Legislativo Municipal 
consoante a Resolução nº 016/94. 
DISCRIMINAÇÃO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Órgão : 01 - Câmara Municipal 
01010012.01 - Repassa à Câmara Municipal 
3.2.1.1 - Transferências Operacionais............................. R$ 
54.677,30 
Órgão : 02 - Gabinete do Prefeito e Órgão de Assessoramento 
 01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manutenção do gabinete do Prefeito 
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................... R$ 
49.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo........................................ R$ 16.000,00 
3.1.3.1 - Serviços de Terceiros e Encargos...................... R$ 
24.800,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................... R$ 
64.000,00 
 05 - Assessoria Jurídica 
3.1.3.1 - Remuneração e Serviços Pessoais....................... R$ 
14.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 3.000,00 
Órgão : 03 - Secretaria Municipal de Administração 
 02 - Departamento Adm. Recursos Hum. Mat. Patrimônio 
03070212.09 - Manutenção Deptº Adm. Recursos Hum. Mat. Patrimônio 
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................................................... R$ 
20.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................... R$ 10.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais..................... R$ 
4.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 
21.000,00 
03070232.10 - Manutenção dos Atos Administrativos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................... R$ 2.000,00 
06281662.14 - Manutenção da Junta do Serviço Militar 
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................................................... R$ 3.000,00 
 03 - Departamento de Trabalho e Ação Social 
15814862.26 - Manutenção do Departamento de Assistência Social 
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................... R$ 11.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.................... R$ 
1.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 
38.000,00 
 
15814872.27 - Ações de Assistência Comunitária 
3.1.2.0 - Material de Consumo.......................................... R$ 2.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 2.000,00 
15824942.29 - Contribuição e Encargos Previdenciários 
3.1.1.3 - Obrigações Patronais......................................... R$ 90.000,00 
15824952.31 - Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionista 
3.2.5.1 - Inativos.............................................................. R$ 40.000,00 
3.2.5.2 - Pensionistas........................................................ R$ 5.000,00 
15824952.31 - Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionista 
3.2.5.1 - Inativos.............................................................. R$ 40.000,00 
3.2.5.2 - Pensionistas........................................................ R$ 5.000,00 
15849492.32 - Contribuição ao PASEP 
3.2.8.0 - Contr. Form. Patrim. Servidor Público.............. R$ 38.000,00 
Órgão : 04 - Secretaria Municipal de Fazenda 
 02 - Deptº Fiscal Tribut. Arrec. Adm. Financeira 
03080302.34 - Manutenção Fiscal Tributação e Arrecadação 
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................................................... R$ 
10.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo.......................................... R$ 5.000,00 
03080322.35 - Manutenção da Administração Financeira 
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................................................... R$ 
35.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo.......................................... R$ 2.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 
17.000,00 
 03 - Departamento de Contabilidade 
03080322.38 - Manutenção do Departamento de Contabilidade 
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................................................... R$ 
20.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 2.000,00 
Órgão : 05 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 
 02 - Departamento de Esportes, Lazer e Turismo 
08462242.40 - Manutenção de Incentivo ao Desporto Amador 
 3.1.1.1 - Pessoal Civil...................................................... R$ 12.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................... R$ 9.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.................... R$ 600,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................... R$ 7.520,00 
08462282.42 - Manutenção de Praça de Esportes 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.................... R$ 2.000,00 
11653632.43 - Manutenção do Turismo 
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................................................... R$ 5.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo.......................................... R$ 8.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais..................... R$ 
1.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 
14.000,00 
Órgão : 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
 02 - Departamento de Educação e Cultura 
08411852.46 - Manutenção de Creches 
3.1.2.0 - Material de Consumo........................................ R$ 13.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais................... R$ 8.000,00 
08411851.13 - Aquisição de Móveis e Utensílios 
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.................. R$ 
3.313,37 
08411902.47 - Manutenção do Ensino Pré-escolar 
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................... R$ 6.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................... R$ 2.000,00 
08421882.49 - Manutenção do Ensino de 1º grau 
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................................................... R$ 
50.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................... R$ 78.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.................... R$ 
20.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 
49.500,00 
08482472.60 - Manutenção da Cultura 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.000,00 
Órgão : 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
 02 - Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária 
13754282.66 - Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................... R$ 
38.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo....................................... R$ 68.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.................. R$ 
210.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 
78.000,00 
Órgão : 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
 02 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos 
05221342.70 - Manutenção de Postos Telefônicos Rurais 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.................... R$ 
1.500,00 
09512691.36 - Repasse à Cemig para Eletrificação Rural 
4.3.2.2 - Transferência ao Estado e ao Distrito Federal.... R$ 
22.000,00 
09513271.37 - Repasse à Cemig p/ expansão da rede de iluminação 
pública 
4.3.3.1 - Auxílio para Despesas de Capital....................... R$ 
18.734,91 
10573161.38 - Construção do Núcleo Habitacional Urbano 
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................................ R$ 3.000,00 
10573171.39 - Construção do Núcleo Habitacional Rural 
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................................ R$ 5.000,00 
10583232.74 - Manutenção do Deptº de Obras e Serviços Urbanos 
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................................................... R$ 
35.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................... R$ 18.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.................... R$ 
5.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 8.000,00 
10583231.40 - Desapropriações p/ Imp. de Obras Públicas não 
Programadas 
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................................ R$ 2.000,00 
10585752.75 - Manutenção de ruas, avenidas e praças 
3.1.2.0 - Material de Consumo........................................ R$ 10.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 
12.900,00 
10585751.42 - Pavimentação de ruas e avenidas 
4.1.1.0 - Obras e Instalações......................................... R$ 
148.000,00 
10585751.43 - Humanização de avenidas e praças 
4.1.1.0 - Obras e Instalações........................................... R$ 
21.000,00 
10603252.76 - Manutenção da Limpeza Pública 
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................... R$ 
40.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo........................................R$ 7.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.................. R$ 
80.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................. R$ 
12.000,00 
10603262.77 - Manutenção dos Serviços de Cemitérios 
3.1.1.1 - Pessoal Civil.................................................... R$ 2.500,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo...................................... R$ 1.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.................. R$ 
1.000,00 
10603272.78 - Manutenção da Iluminação Pública 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................. R$ 
161.000,00 
10603282.79 - Manutenção de Parque e Jardins 
3.1.1.1 - Pessoal Civil.................................................... R$ 
35.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................. R$ 
50.000,00 
13764472.80 - Manutenção do Serviço de Abastecimento de Água 
3.1.3.2 - Material de Consumo...................................... R$ 54.000,00 
3.1.3.3 - Outros Serviços e Encargos............................ R$ 13.000,00 
13764471.50 - Implant. e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água 
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................................ R$ 
57.000,00 
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Transportes 
 02 - Departamento Municipal de Estradas de Rodagem 
16885322.82 - Manutenção do Terminal Rodoviário 
3.1.1.1 - Pessoal Civil...................................................... R$ 
15.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................... R$ 2.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais..................... R$ 
4.000,00 
3.1.3.2 - Outros Encargos e Serviços................................ R$ 2.000,00 
16885342.83 - Manutenção do Departamento de Estradas de Rodagem 
3.1.1.1 - Pessoal Civil.................................................... R$ 
60.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo....................................... R$ 171.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.................. R$ 
10.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................. R$ 
55.000,00 
16885341.54 - Construção e Reconstrução de Estradas Municipais 
4.1.1.0 - Obras e Instalações...........................................R$ 
53.000,00 
Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
 02 - Departamento de Agropecuária e Mineração 
04160962.85 - Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouros 
3.1.2.0 - Material de Consumo....................................... R$ 2.000,00 
04181112.89 - Manutenção do Departamento de Agropecuária 
3.1.1.1 - Pessoal Civil.................................................... R$ 
10.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo....................................... R$ 16.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..............................R$ 4.000,00 
TOTAL GERAL................................................................ R$ 2.517.045,58 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos à 
data de 04 de julho de 1.994. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de dezembro de 
1.994. 
 JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 GERALDO MOURA LUZ 
 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO