norma nº 1595/1995

LEI Nº 1.595, DE 30 DE MARÇO DE 1995.
PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.369 DE 19 DE JUNHO DE 1991, QUE 
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPA DE JANUÁRIA 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
 ARTIGO 1º - Os Dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 1.369, de 19 de 
junho de 1991, que estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Januária, passam a vigorar com a seguinte redação :
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA 
 ARTIGO 1º - A Prefeitura Municipal de Januária para a execução de Obras e 
Serviços de responsabilidade do Município e constituída dos seguintes órgãos, 
diretamente subordinados ao Prefeitura Municipal. 
 
 I - Órgãos de Assessoramento 
 1 - Gabinete do Prefeito 
 a) Assessoria do Gabinete 
 b) Chefia do Gabinete 
 c) Secretaria do Gabinete 
 2 - .................................. 
 3 - .................................. 
 4 - .................................. 
 5 - .................................. 
 II - Órgãos Auxiliares 
 1 - Secretaria Municipal de Administração 
 a) ................................... 
 b) ................................... 
 c) Departamento de Compras 
 2 - Secretaria Municipal de Fazenda 
 a) Departamento de Administração Financeira 
 b) Departamento de Contabilidade 
 b1) Coordenadoria de Convênios 
 c) Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação 
 III - Órgãos da Administração Específica 
 1 - ...................................... 
 2 - Secretaria Municipal de Educação 
 a) Departamento de Educação e Cultura 
 b) Departamento de Alimentação Escolar 
 3 - ...................................... 
 4 - ...................................... 
 5) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
 a) Departamento de Agropecuária e Mineração 
 b) Departamento de Recursos Hídricos 
 6 - Secretaria Municipal de Transporte 
 a) Departamento de Estradas de Rodagem 
 b) Departamento do Terminal Rodoviário 
 ARTIGO 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 1.369, de 19 de junho de 1991, 
continuam em plena vigência. 
 ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 30 de março de 1995. 
 JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração