norma nº 1597/1995

LEI Nº 1.597, DE 30 DE MARÇO DE 1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara municipal, 
aprovara, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO JOÃO MOURA NETO E AMIGOS DO SUCESSO E 
DESENVOLVIMENTO”, sociedade civil, sem fins lucrativos, com personalidade 
Jurídica própria, de duração por tempo indeterminado, com sede e administração na 
sede do distrito de Riacho da Cruz, e que se rege com objetivo principal de prestar 
serviços sócio-econômicos e comunitários, proporcionar a seus associados condições 
adequadas para a plena realização das funções de habitar, trabalhar, recrear, 
promover eventos sociais, recreativos e atividades assistenciais, trabalhar pelo 
desenvolvimento da agricultura, pecuária e pela melhoria do nível de vida e bem￾estar das famílias de seus associados de acordo com o Estatuto registrado no Cartório 
do 2º Ofício desta Comarca, sob nº 345, Livro A-1 do Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas, às folhas 090 verso, em data de 03 de março de 1995, cadastrado no CGC 
sob nº 25.224.445/0001-86 e atestado por autoridade competente de que está em 
pleno funcionamento, cumprindo suas funções estatutárias e sociais. 
 
 ARTIGO 2º - A “FUNDAÇÃO JOÃO MOURA NETO E AMIGOS DO 
SUCESSO E DESENVOLVIMENTO”, usufruirá de todas as regalias e privilégios 
legais, proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder 
Público Municipal. 
 ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 30 de março de 1995 
 JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração