norma nº 1603/1995

LEI Nº 1.603, DE 30 DE MARÇO DE 1995.
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO DO PATRIMÔNIO DESTA 
MUNICIPALIDADE 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na 
Câmara Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a 
“ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO JOAQUIM”, 
da sede do Distrito do mesmo nome, o veículo GM - CARAVAN/AMBULÂNCIA, 
de placa número ON-4258, de cor branca, fabricação de 1986/87, certificado de 
registro nº 005177952, para uso da comunidade daquela associação. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de março de 1995. 
João Ferreira Lima Geraldo Moura Luz 
Prefeito Municipal Secret. Administrativo