norma nº 741/1971

LEI Nº 741, DE 21 DE MAIO DE 1.971 
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Município de Januária, Estado de 
Minas Gerais, contribuir para o Programa do Servidor 
Público, nos termos da Lei complementar nº 8 da União, de 
03 de dezembro de 1.970, com as seguintes parcelas, que 
serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S.A: 
A ) - 1% ( um por cento ) das receitas 
correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a 
outras entidades de Administração Pública, a partir de 1§ 
de julho de 1.971; 1,5% ( um e meio por cento ) em 1.972, 
e 2% ( dois por cento) no de 1.973 e subseqüentes; 
B ) - 2% ( dois por cento ) das transferências 
recebidas do Governo da UniÆo através do Fundo de 
Participação das Estradas, Distrito Federal e Municípios, 
a partir de 1§ de julho de 1.971. 
Parágrafo Único - Não recair, em nenhuma 
hipótese, sobre as transferências de que trata este
artigo, mais de uma contribuição. 
Art. 2º - As autarquias, empresas públicas, 
sociedades de economia mista e funções do Município de 
Januária, Estado de Minas Gerais, contribuirão para o 
Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita 
orçamentária, inclusive transferência e receita 
operacional, a partir de 1º de julho de 1.971; 0,6% (seis 
décimos por cento) em 1.972; e 0,8% (oito décimos por 
cento) no ano de 1.973 e subseqüentes. 
Art. 3º - Beneficiar-se-ão das vantagens do 
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e 
na forma e condições previstas na Lei complementar nº 8 
da União, apenas os Servidores em atividade do Município 
de Januária, Estado de Minas Gerais, e os de suas 
entidades da Administração indireta e fundações. 
Art. 4º - Esta Lei entrar em vigor na data de 
sua publicação, revogado as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 21 de maio 
de 1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO