norma nº 742/1971

LEI Nº 742, DE 21 DE MAIO DE 1.971 
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE 10 (DEZ) PRÉDIOS ESCOLARES NO 
SETOR RURAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
construir, em lugares selecionados segundo uma escala de 
prioridade, 10 (dez) prédios escolares no setor rural. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa 
decorrente do artigo primeiro desta Lei, é o Poder 
Executivo autorizado a abrir o necessário crédito para 
reforço da dotação própria do vigente orçamento 
classificado na Unidade 06 - Serviços de Obras Públicas - 
4.1.1.0.61 - Construções e Ampliação de Prédios 
Escolares, na Despesa de Capital. 
Art. 3º - Para os efeitos do artigo 2º, poderá 
o Poder Executivo utilizar os recursos oriundos do 
cancelamento ou anulação, no todo ou em parte, de 
dotações orçamentárias. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 21 de maio de 1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO