norma nº 743/1971

LEI Nº 743, DE 21 DE MAIO DE 1.971 
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO PARA A FABRICA DE 
BLOQUETE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
construir um galpão para a fábrica de bloquete nesta 
cidade. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa 
decorrente do artigo 1º, é o Poder Executivo autorizado a 
abrir o necessário crédito suplementar, para reforço da 
dotação constante do vigente orçamento, classificada na 
Unidade 06 - Serviço de Obras Públicas 4.1.1.0 - 
Construção de Próprios Municipais, na Despesa de Capital. 
Art. 3º - Para os efeitos do artigo 2º, poderá 
o Poder Executivo utilizar os recursos oriundos do 
cancelamento ou anulação, no todo ou em parte, de 
dotações orçamentárias. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 21 de maio de 1.971. 
JOAO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO