norma nº 744/1971

LEI Nº 744, DE 21 DE MAIO DE 1.971 
DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A taxa de licença incidente sobre a 
localização de estabelecimentos de Produção, Comércio, 
Indústria ou Prestação de Serviços, de que trata o Código 
Tributário Municipal (Lei nº 602, de 17/02/72), passa a 
ser cobrada nas seguintes bases: 
I - Licença inicial para abertura ou instalação 
do estabelecimento - 0,5% (cinco décimos por cento), 
sobre o valor do capital registrado na Junta Comercial do 
Estado; 
II - Renovação anual de licença - 0,25% (vinte 
e cinco centésimos por cento), sobre o valor do capital 
registrado na Junta Comercial do Estado. 
Parágrafo Único - O valor mínimo de licença, 
nos casos dos itens I e II, do artigo 1º, será de Cr$ 
20,00 (vinte cruzeiros). 
Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
OBS.: A Lei nº 602, de 17/02/72, como foi 
descrita no artigo 1º desta Lei, é provável que seja a 
Lei nº602 de 06 de abril de "1.967". 
Prefeitura Municipal de Januária, em 21 de maio de 1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO