norma nº 745/1971

LEI Nº 745, DE 21 DE MAIO DE 1.971 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE 
CR$ 1.270,43 PARA O FIM QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir o Crédito Especial de Cr$ 1.270,43 (um mil, 
duzentos e setenta cruzeiros e quarenta e três centavos), 
destinado a atender o pagamento de título (duplicatas), 
vencíveis em 30/04/71, a favor de Bracinvest S/A, 
Investimentos Créditos e Financiamentos, Filial de Belo 
Horizonte, endossados a mesma por Ermasa - Equipamentos e 
Máquinas de Aluguel, no valor de Cr$ 1.270,43, de 
responsabilidade desta Prefeitura e originário de 
aquisição pela mesma de equipamentos e m quinas, no
exercício de 1.970. 
Art. 2º - Para os efeitos de execução desta 
Lei, é o Poder Executivo autorizado a cancelar, total ou 
parcialmente, dotações no limite do crédito cogitado, a 
dotação orçamentária existente na Unidade 06 - Serviço de 
Obras Públicas - Despesas Correntes ou de Capital. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 21 de maio de 1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO