norma nº 749/1971

LEI Nº 749, DE 01 DE JULHO DE 1.971 
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO. 
A Câmara Municipal de Januária decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar 
as Obras Sociais da Diocese de Januária, uma área de 
2.500 metros quadrados (50 x 50m), sita em terreno de 
propriedade do município, no lugar denominado Ovo D'Ema, 
Distrito de Levinópolis, destinando-se dita área a 
construção do prédio de uma Capela-Escola. 
Art. 2º - Se dentro do prazo de 03 (três) anos, 
a contar da data de publicação da presente Lei, não se 
efetivar o objetivo da doação, referido no artigo 
primeiro, reverter-se-á ao Patrimônio do Município a área 
doada. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 01 de julho de
1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO