norma nº 750/1971

LEI Nº 750, DE 01 DE JULHO DE 1.971 
CONCEDE AUXÍLIO AO ASILO DE VELHOS "JOÃO XXIII" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
conceder ao Asilo "João XXIII", neta cidade, um auxílio 
de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), no corrente ano. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista 
no artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir o Crédito Especial necessário, - Unidade 5 - 
Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social - 
Transferências Correntes, do vigente orçamento. 
Art. 3º - Para esse efeito poderá o Poder 
Executivo anular ou cancelar, total ou parcialmente, 
dotações orçamentárias, correspondentes as despesas
correntes ou de capital. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em 
contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 01 de julho de
1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO