norma nº 751/1971

LEI Nº 751, DE 01 DE JULHO DE 1.971 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE 
CR$ 412,50, A UNIDADE 5 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE DESPESA 
DE EXERCÍCIO ANTERIOR. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir o Crédito Especial de Cr$ 412,50 (quatrocentos e 
doze cruzeiros e cinqüenta centavos),… Unidade 05 -
Serviço de Educação Saúde e Assistência Social do vigente 
orçamento, destinado ao pagamento de sal rios e outras 
vantagens, relativas a exercício anterior, em favor da 
Professora Maria Amélia de Almeida Viana, professora da 
Escola Rural de Mocambinho, correspondente a salários não 
recebidos pela mesma no período de fevereiro a dezembro 
de 1.970. 
Art. 2º - Para a execução desta Lei, é o Poder 
Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, até 
o limite do crédito cogitado, dotações orçamentárias 
correspondentes as despesas correntes ou de capital. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 01 de julho de
1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO