norma nº 752/1971

LEI Nº 752, DE 01 DE JULHO DE 1.971 
DISPÕE SOBRE VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal de Januária, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída, a título de 
gratificação, a Verba de Representação do Presidente da 
Câmara Municipal, destinada a ressarcimento de despesas 
normais na representação do legislativo. 
Parágrafo Único - A Verba de Representação a 
que se refere este artigo, é fixada em Cr$ 250,00 
(duzentos e cinqüenta cruzeiros) mensais. 
Art. 2º - Para o atendimento das despesas 
previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir o necessário crédito, podendo para esse fim, 
cancelar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias 
do exercício em curso. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 01 de 
julho de 1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO