norma nº 753/1971

LEI Nº 753, DE 02 DE JULHO DE 1.971 
CONCEDE AUXÍLIO AO CENTRO ESPIRITA "LUZ, AMOR E 
CARIDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÒNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
conceder ao Centro Espírita "Luz, Amor e Caridade", nesta 
cidade, um auxílio de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos 
cruzeiros), no corrente ano. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista 
no artigo 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o 
Crédito Especial necessário, Unidade 5 - Serviço de
Educação, Saúde e Assistência Social - Transferências 
Correntes, do vigente orçamento. 
Art. 3º - Para esse efeito, poderá o Poder 
Executivo anular ou cancelar, total ou parcialmente, 
dotações orçamentárias correspondentes as Despesas 
Correntes ou de Capital. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em 
contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de julho de
1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO