norma nº 755/1971

LEI Nº 755, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.971 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 
CR$ 2.000,00, PARA OS FINS QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Januária decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir o Crédito Especial de cr$ 2.000,00 (dois mil 
cruzeiros) para atender ao pagamento de reajuste dos 
contratos nós 11/70 e 12/70, no valor de cr$ 4.500,00 
(quatro mil e quinhentos cruzeiros) e cr$ 3.500,00 (três 
mil e quinhentos cruzeiros) respectivamente, em favor do 
senhor Claro Pereira Lisboa. 
Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo 
anterior, é calculado na base de 25% (vinte e cinco por 
cento) sobre os valores dos referidos contratos. 
Art. 3º - Para atender a execução da presente 
Lei, é o Poderá Executivo autorizado a cancelar total ou 
parcialmente, dotações no limite do crédito cogitada a 
dotação orçamentária existente na Unidade 7 - Serviço 
Municipal de Estradas de Rodagem - Despesas de Capital - 
Investimentos - Obras Públicas - 4.1.1.0.42. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário 
entrará a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 09 de novembro de 
1.971. 
JOAO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO