norma nº 756/1971

LEI Nº 756, DE 22 NOVEMBRO DE 1.971 
DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS 
MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
pessoalmente responsável o titular do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 7º - Serão incluídas no orçamento as necessárias 
dotações para atender ao pagamento das contribuições de 
responsabilidade do município para o IPSEMG. 
Art O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Desde que tenham menos de 50 
(cinqüenta) anos de idade, são compulsoriamente 
inscritos, nos termos da legislação vigente, como 
contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores 
do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), de acordo com a
Constituição do Estado com o artigo 3º da Lei Estadual nº 
1.195, de 23/12/54, e com o item XV do artigo 1º da Lei 
Estadual nº 1.587 de 15/01/57, os funcionários e 
extranumerários, bem como os assalariados e operários 
permanentes que exercerão função pública civil, 
pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Município. 
1º - Além da contribuição obrigatória, os 
servidores pagarão a taxa de assistência, nos termos da 
legislação estadual. 
2º - Estão excluídos da inscrição a que se 
refere este artigo os servidores já aposentados não
inscritos anteriormente. 
3º - Por ocasião do primeiro desconto 
obrigatório, efetivado, deverá a Administração Municipal 
remeterá ao Instituto informações precisas sobre o nome, 
data de nascimento, estado civil e cargo ou função do 
contribuinte, fornecida sob responsabilidade da 
Prefeitura em impresso próprio do Instituto sob pena de 
não será admitida a inscrição do servidor. 
Art. 2º - Os direitos e deveres dos associados 
do município e do Instituto além das aqui estabelecidas, 
reger-se-ão pela legislação estadual aplicável a espécie. 
Parágrafo Único - Os contribuintes 
obrigatórios, servidores municipais, poderão instituir 
pecúlio facultativo e seguro coletivo na forma prevista 
no Estatuto do Instituto. 
Art. 3º - No prazo de 30 (trinta) dias a 
Prefeitura remeterá diretamente ao Instituto de 
Previdência, ou depositar em estabelecimento bancário 
por ele indicado: 
A ) - o total das arrecadações que fizer, 
provenientes dos descontos efetuados na remuneração de 
seus servidores, relativamente ao último mês vencido; 
B ) - o total devido pela Prefeitura, na 
qualidade de empregadora, especialmente sua cota de
responsabilidade relativa as contribuições obrigatórias, 
de pecúlio e taxa de assistência. 
1º - Pelo atraso no recolhimento das 
importâncias de que trata este artigo, por mais de 06 
(seis) meses, ficar o município sujeito aos juros 
moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, al‚m da multa 
de 10% (dez por cento) sobre o total retido. 
2º - O recolhimento a que se refere este 
artigo, deverá será acompanhado de relações 
pormenorizadas, segundo modelos fornecidos pelo IPSEMG. 
3º - Os responsáveis pela arrecadação das 
contribuições ou quaisquer outras importâncias, mediante 
desconto em folha destinada ao IPSEMG, ficam obrigados 
sob pena de responsabilidade, a recolherá diretamente ao 
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de 
Minas Gerais, as respectivas importâncias, no prazo de 30 
(trinta) dias de seu recolhimento. 
Art. 4º - A Administração Municipal 
facilitar aos funcionários credenciados pelo IPSEMG, os 
elementos necessários a esclarecimentos e controle das 
arrecadações. 
Art. 5º - Para a percepção de benefícios, ficam 
os contribuintes obrigados a apresentação da carteira de 
Identificação fornecida pelo IPSEMG e do último 
comprovante de pagamento das contribuições 
previdenciárias. 
Parágrafo Único - Os direitos conferidos aos 
associados, ficam condicionados a regularização das
remessas das relações dos descontos estipulados na 
presente Lei. 
Art. 6º - Será punida com as penas do crime de 
apropriação indébita a falta de recolhimento, na época 
própria das contribuições devidas ao IPSEMG, arrecadadas 
dos contribuintes. 
Parágrafo Único - Para fins deste artigo, 
considera-se pessoalmente responsável o titular do Poder 
Executivo municipal. 
Art. 7º - Serão incluídas no orçamento as 
necessárias dotações para atendimento ao pagamento das 
contribuições de responsabilidade do município para o 
IPSEMG. 
Art. 8º - O município e seus servidores aderem 
ao regime previdenciário do IPSEMG, sujeitando-se as 
modificações que forem determinadas pela legislação
federal e estadual. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 22 de novembro de 
1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO