norma nº 1606/1995

LEI Nº 1.606, DE 22 DE MAIO DE 1995.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na 
Câmara Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte : Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal 
a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE CACHOEIRA DO GIBÃO 
- ACACAGI”, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, duração por tempo 
indeterminado, com sede na Comunidade de Cachoeira do gibão, Distrito de Cônego 
Marinho e foro na Comarca de Januária/MG, com a finalidade de congregar os 
habitantes das áreas de atuação em torno dos problemas fundamentais da 
Comunidade, buscando as possíveis soluções, desenvolver os espírito comunitário de 
seus associados, proporcionar condições adequadas para a plena realização das 
funções de habitar, trabalhar pelo desenvolvimento da agricultura, pecuária, pela 
melhoria do nível de vida e do bem estar das famílias de sua área de atuação, de 
acordo com o Estatuto registrado no Cartório do Segundo Ofício desta Comarca, sob 
nº 183, Livro A-1 de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, às fls. 054, em data de 03 de 
março 1988 e inscrita no CGC sob o nº 21.372.842./0001-44 e atestada por 
autoridade competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as 
suas funções estatutárias e sociais. 
Art. 2º - A Associação Comunitária dos Amigos da Cachoeira do 
Gibão - ACACAGI, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, 
proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público 
Municipal. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 22 de maio de 1995. 
João Ferreira Lima Geraldo Moura Luz 
Prefeito Municipal Secret. Administrativo