norma nº 103/1951

LEI Nº 0.103, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a 
despender até a importância de três mil cruzeiros (Cr$3.000,00) para 
pagamento de honorários devidos a advogados, em processo em que se apura 
responsabilidade do então motorista da Prefeitura, Sr. Antônio Bulhões, em 
acidente verificado quando dirigia um veículo do Serviço da Municipalidade. 
Art. 2º - Fica aberto, no corrente exercício o crédito 
especial de três Mil cruzeiros (Cr$3.000,00) para atendimento da despesa 
prevista no art. 1º. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 7 de novembro de 1951 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO AZEVEDO 
SECRETÁRIO