norma nº 1610/1995

LEI Nº 1.610, DE 20 DE JUNHO DE 1995.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na 
Câmara Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte : Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal 
a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA JUSSARA E ADJACÊNCIAS”, 
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, duração por tempo indeterminado, com sede na 
Vila Jussara e foro na Comarca de Januária/MG, com a finalidade de cultivar a mais 
ampla e perfeita cordialidade entre os sócios, promover as atividades sociais, 
culturais e desportivas, zelar pela melhoria das condições de vida e do 
embelezamento dos bairros, firmar convênios com Associações congêneres, 
autarquias, entidade religiosa, federais, estaduais e municipais, promover e assistir as 
pessoas carentes, de acordo com o Estatuto registrado no Cartório do Segundo ofício 
desta Comarca, sob nº 354, Livro A-1 de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, às fls. 
092, em data de 14 de outubro 1993 e inscrita no CGC sob o nº 73.676.835/0001-30 e 
atestada por autoridade competente de que está em pleno e regular funcionamento, 
cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
Art. 2º - A Associação Comunitária de Vila Jussara e 
Adjacências, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de junho de 1995. 
João Ferreira Lima Geraldo Moura Luz 
Prefeito Municipal Secret. Administrativo