norma nº 1611/1995

LEI Nº 1.611, DE 20 DE JUNHO DE 1995.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na 
Câmara Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte : Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal 
a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VACA PRETA - ACOVAP”, Sociedade 
Civil, sem fins lucrativos, duração por tempo indeterminado, com sede NA 
Comunidade de Vaca Preta, Distrito de Cônego Marinho e foro na Comarca de 
Januária/MG, com a finalidade de congregar os habitantes da área de atuação em 
torno dos problemas fundamentais da Comunidade, buscando as possíveis soluções, 
desenvolver o espírito comunitário de seus associados, proporcionar condições 
adequadas para a plena realização das funções de habitar, recrear, trabalhar, e 
desenvolver, promover eventos sociais, recreativas e atividades assistenciais, 
trabalhar pelo desenvolvimento da agricultura, pecuária e pela melhoria do nível de 
vida e bem estar das famílias de sua área de atuação, de acordo com o Estatuto 
registrado no Cartório do Segundo ofício desta Comarca, sob nº 195, Livro A-1 de 
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, às fls. 056, em data de 31 de maio de 1988 e 
inscrita no CGC sob o nº 21.273.048/0001-15 e atestada por autoridade competente 
de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas funções estatutárias e 
sociais. 
Art. 2º - A Associação Comunitária de Vaca Preta - ACOVAPE , 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às entidades 
congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de junho de 1995. 
João Ferreira Lima Geraldo Moura Luz 
Prefeito Municipal Secret. Administrativo