norma nº 760/1971

LEI Nº 760, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.971
DÁ NOVA ESTRUTURA AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Januária decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da 
Prefeitura Municipal de Januária, compõe-se dos seguintes cargos e 
funções: 
I - Cargos de Provimento Efetivo, constantes do Anexo nº1. 
II - Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
gratificadas, constantes do Anexo nº 2. 
Parágrafo Único == Os vencimentos dos cargos serão representados por 
padrões alfabéticos e as funções gratificadas por referências numéricas. 
Art. 2º - Ficam criados com os vencimentos 
mensais correspondentes, os cargos relacionados sob o título "Situação 
Nova", do anexo nº 3, que não constam entre os discriminados sob o título 
"Situação Antiga" do mesmo anexo. 
Art. 3º - Os cargos criados por Lei e não constantes sob 
o título "Situação Antiga" do anexo nº 3, ficam extintos do Quadro de 
Pessoal desta Prefeitura. 
Art. 4º - Os cargos discriminados sob o título "Situação 
Antiga" do anexo mencionado no artigo anterior ficam transformados, com 
o enquadramento dos seus atuais ocupantes nos cargos relacionados sob o 
título "Situação Nova". 
Art. 5º - Os cargos criados pela presente Lei, e não 
providos na forma do artigo 4º, serão preenchidos mediante concurso 
público de prova e títulos. 
Parágrafo Único == A habilitação em concurso terá 
validade específica para os cargos mencionados no respectivo edital. 
Art. 6º - Serão inscritos obrigatoriamente nos concursos 
públicos que a Prefeitura realizar os servidores não estáveis, ocupantes de 
funções ou cargos análogos, nos deveres e atribuições aos cargos, objetos do 
concurso. 
Parágrafo Único == A nomeação dos candidatos 
aprovados em concurso será feita para os cargos isolados ou cargos das 
classes iniciais de cada carreira, obedecida rigorosamente a ordem de 
classificação. 
Art. 7º - Conhecidos e homologados os resultados 
do concurso, proceder-se-á a nomeação dos candidatos aprovados. 
Parágrafo 1º - Na data da homologação do concurso, 
serão dispensados os servidores não estáveis que não lograram aprovação. 
Parágrafo 2º - O disposto no parágrafo anterior abrange 
exclusivamente os servidores ocupantes de cargos ou funções constantes do 
anexo de nº 3. 
Art. 8º - Fica o Prefeito autorizado a constituir 
Comissão Municipal de Concurso, a ser integrada por funcionários efetivos 
da Prefeitura e de pessoas estranhas ao serviço público municipal, de 
reconhecida capacidade profissional e idoneidade. 
Parágrafo Único == O Prefeito Municipal, no prazo de 
30 dias, expedirá portaria com as instruções gerais, requisitos e demais 
especificações relativas ao concurso. 
Art. 9º - Quando não houver candidatos aprovados 
em concurso, poderá a Prefeitura realizar concurso público para provimento 
das vagas existentes ou remanescentes. 
Art.10º - Os cargos em comissão serão providos 
mediante livre escolha do Prefeito, por servidores ou não, que satisfaçam as 
qualificações exigidas para sua investidura. 
Art.11º - No caso de nomeação de ocupante do cargo 
efetivo para o exercício de cargo de provimento de comissão, será permitida 
a opção pelos vencimentos do cargo efetivo. 
Art.12º - O servidor cujo enquadramento tenha sido 
efetuado em desacordo com a disposição desta Lei, poderá, através de 
petição fundamentada, solicitar ao Prefeito reconsideração do ato que o 
enquadrou. 
Parágrafo Único == O pedido de reconsideração deverá 
ser formulado dentro de sessenta dias depois de publicado o ato de 
enquadramento. 
Art.13º - Em casos de necessidade, e com objetivo 
de alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e 
ampliação desnecessária do Quadro de Servidores, a Prefeitura poderá 
contratar pessoal em caráter temporário, obedecendo a legislação vigente. 
Parágrafo Único == A contratação de pessoal na forma 
prevista neste artigo, só poderá ser feita quando existir dotação orçamentária 
que permita a cobertura das despesas, devendo a remuneração ser fixada em 
função do mercado de trabalho local. 
Art.14º - No prazo de 90 ( noventa ) dias o Prefeito 
fixará em portaria a nova lotação para os diversos órgãos da Prefeitura. 
Art.15º - Dentro de 90 ( noventa ) dias da publicação 
desta Lei, os títulos dos servidores cujos cargos ou funções tenham sido 
modificados, serão apostilados pelo Orago de Pessoal. 
Art.16º - Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos 
e referências constates do anexo nº 4. 
Art.17º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento. 
Art.18º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de 
janeiro de 1.972, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de novembro de 1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO 
A N E X O Nº 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 DENOMINAÇAO ORGAO PADRAO QUANT. 
Oficial de Administração...................................................... 
Oficial de Fazenda................................................................ 
Oficial de Contabilidade....................................................... 
Profº Assistente de Ensino Primário...................................... 
Encarregado do Patrimônio................................................. 
Mestre de Obras.................................................................. 
Fiscal Geral......... ................................................................ 
Assistente de Administração... ............................................ 
Motorista........................... .................................................. 
II ...... P ..... 3
II ...... P ..... 1
II ...... .. P ..... 1
II ......... P ..... 1
II ......... O ..... 1
II ......... O ..... 1
II ......... O ..... 1
II ........ N ..... 1
II ........ N ..... 3
Patroleiro.......................... ......................................... ......... 
Tratorista.......................... ................................................... 
Tesoureiro.......................... ................................................. 
Fiscal Geral de Rendas.............. .......................................... 
Encarregado de Turismo...................................................... 
Encarregado da Torre Repetidora -TV. ............................... 
Contador............................ ................................................. 
Encarregado do Parque Infantil............................................ 
Auxiliar de Tesouraria......................................................... 
Auxiliar de Contabilidade...... ............................................. 
Encarregado da Estação Rodoviária............................... 
Escriturário - Arquivista.......... ............................................. 
Encarregado de Jardins.............. ........................................... 
Porteiro............................ ..................................................... 
Carroceiro.............................................................................. 
Arquivista.............................................................................. 
Datilógrafo........................................................................... . 
Recepcionista. ..................................................................... . 
Escriturário....... ................................................................... 
Fiscal de Mercado.. ............................................................. . 
Guarda Noturno do Mercado. ............................................... 
Encarregado do Matadouro........... ....................................... 
Encarregado do cemitério.... ................................................. 
Recepcionista da biblioteca Pública Municipal..................... 
Coveiro............................ ..................................................... 
Inspetor Escolar.................... ................................................ 
Professor Rural Primário com Curso.. .................................. 
Ajudante de Motorista............... ........................................... 
Ajudante de Patroleiro........................................................... 
Ajudante de Tratorista............... ........................................... 
Jardineiro............................................................................... 
Contínuo................................................................................ 
Professor Primário Rural............ .......................................... 
Fiscal Distrital................... .................................................... 
Encarregado do Serv. de Eletricidade.................................... 
II ........ N ..... 1
II ........ N ..... 1
II ........ M ..... 1
II ........ M ..... 1
II ........ M ..... 1
II ........ M ..... 2
II ........ M ..... 1
II .........M ..... 1
II ....... . L ..... 1
II ......... L ..... 1
II.......... J ..... 1
II .......... I ..... 1
II .......... I ..... 1
II ........ H ..... 1
II ........ H ..... 5
II ........ G ..... 1
II ........ G ..... 2
II ........ G ..... 1
II ........ G ..... 2
II ........ G ..... 5
II ........ G ..... 1
II ........ G ..... 1
II ........ G ..... 1
II ........ G ..... 2
II. ........ F ..... 2
II. ........ F ..... 1
II ........ F ..... 96
II ........ F ..... 2
II ........ F ..... 1
II ........ F ..... 1
II ........ E ..... 1
II ........ D ..... 1
II ........ C ..... 116
II.. ...... B ..... 5
II.. ...... B ..... 3 
A N E X O Nº 2
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
 DENOMINAÇAO ORGAO PADRAO QUANT. 
Diretor do Mercado.......................................................... . II...... C-14 ..... 1 
Secretário........................................................................... II....... C- 6 ..... 1 
Porteiro............................ .................................................. II ...... C- 1 ..... 1 
Contínuo............................................................................. II ...... C- 1 ..... 1 
A N E X O Nº 3
S I T U A Ç Ã O A N T I G A 
 CARGO OU FUNÇÃO ÓRGÃO QUANT. REMUNERAÇÃO 
Secretário...................................................................... I .... 1 ...... 1.055,00 
Porteiro......................................................................... I .... 1 ...... 762,00 
Contínuo....................................................................... I .... 1 ...... 762,00 
Assessor Administrativo.......... ..................................... I ..... 1 ...... 3.170,00 
Secretário....................... ..............................................I I .... 1 ...... 3.170,00 
Chefe do Serviço de Pessoal......................................... I I .... 1 ...... 3.170,00 
Motorista...................................................................... I I .... 1 ...... 2.160,00 
Motorista...................................................................... I I .... 2 ...... 1.760,00 
Arquivista..................................................................... I I .... 1 ...... 1.172,00 
Datilógrafo................................................................... I I .... 1 ...... 1.172,00 
Porteiro......................... ...............................................I I .... 1 ...... 762,00 
Chefe do Serviço de Fazenda...... .................................I I .... 1 ...... 3.170,00 
Auxiliar do Serviço de Fazenda.................................... I I .... 1 ...... 1.760,00 
Auxiliar Administrativo................................................ I I .... 1 ...... 1.172,00 
Auxiliar de Arrecadaçao................................................I I .... 3 ...... 1.173,33 
Fiscal Geral de Rendas................................................. I I .... 1 ...... 1.760,00 
Fiscal de Distrito........................................................... I I .... 5 ...... 792,00 
Enc .do Serviço de Eletricidade.................................... I I .... 3 ...... 791,00 
Chefe do Serviço de Patrimônio................................... I I .... 1 ...... 2.343,00 
Diretor do Mercado Municipal..................................... I I .... 1 ...... 2.343,00 
Fiscal do Mercado........................................................ I I .... 6 ...... 1.173,33 
Guarda Noturno do Mercado....................................... I I .... 1 ...... 1.175,00 
Encarregado do Matadouro.......................................... I I .... 1 ...... 1.176,00 
Encarregado do Cemitério............................................ I I .... 1 ...... 1.175,88 
Auxiliar do Enc .do Cemitério..... .................................I I .... 2 ...... 1.054,56 
Chefe do Serv. de Contabilidade... ...............................I I .... 1 ...... 3.170,00 
Aux. do Serv. de Contabilidade.................................... I I .... 1 ...... 1.760,00 
Profº Assis. do Ensino Primário... .................................I I .... 1 ...... 3.170,00 
Inspetor Escolar............................................................ I I .... 1 ...... 762,00 
Professor Regente A e B.......... .....................................I I .... 96...... 878,40 
Professor Regente C.............. .......................................II ....116...... 732,00 
Chefe do Serviço de Obras........................................... I I .... 1 ...... 2.343,00 
Fiscal Geral..................... ..............................................I I .... 1 ...... 2.343,00 
Ajudante de Motorista.................................................. I I .... 2 ...... 966,00 
Carroceiro......................... .......................................... I I .... 5 ...... 1.194,00 
Jardineiro Chefe................. ..........................................I I .... 1 ...... 1.329,00
Jardineiro....................... ...............................................I I .... 1 ...... 966,00 
Enc. da Estação Rodoviária.......................................... I I .... 1 ...... 1.760,00 
Tratorista....................... ...............................................I I .... 1 ...... 1.760,00 
Ajudante de Tratorista........... .......................................I I .... 1 ...... 966,00 
S I T U A Ç Ã O N O V A
 CARGO ORGÃO/PADRÃO/QUANT./VENCIMENTO 
Secretário....... ........................................................ I ...C-6... 1 .... 1.080,00 
Porteiro.................................................................... I ...C-1... 1 .... 762,00 
Contínuo.................................................................. I ...C-1... 1 .... 762,00 
Oficial de Administração.......................................... I I ... P ... 1 .... 3.180,00 
Oficial de Administração.......................................... I I ... P ... 1 .... 3.180,00 
Oficial de Administração......................................... I I ... P ... 1 .... 3.180,00 
Motorista................................................................. I I ... N ... 1 .... 2.160,00 
Motorista................................................................. I I ... N ... 2 .... 2.160,00 
Arquivista................................................................ I I ... G ... 1 .... 1.176,00 
Datilógrafo............................................................... I I ... G ... 2 .... 1.176,00 
Assistente de Administração....................................., I I .. N ... 1 ... 2.160,00 
Escriturário - Arquivista.............................................I I ... I ... 1 .... 1.440,00 
Porteiro...................... ............................................... I I ... H .. 1 ... 1.200,00 
Recepcionista............................................................. I I ... G .. 1 ... 1.176,00
Contínuo................................................................... .I I ... D .. 1 .... 960,00 
Oficial de Fazenda..................................................... I I ...P ... 1 .... 3.180,00 
Tesoureiro................................................................. I I .. M ... 1 ... 1.800,00 
Auxiliar de Tesouraria.............................................. I I ... L ... 1 .... 1.764,00 
Escriturário.............................................................. I I ... G ... 2 .... 1.176,00 
Fiscal Geral de Rendas............................................ I I ... M ... 1 .... 1.800,00 
Fiscal Distrital........................................................... I I ... B ... 5 .... 792,00 
Enc .do Serv. de Eletricidade.................................... I I ... B ... 3 .... 792,00 
Encarregado do Turismo......................................... I I ... M ... 1 .... 1.800,00 
Encarregado do Patrimônio..................................... I I ... O ... 1 .... 2.352,00 
Diretor do Mercado............................................... I I ...C-14.. 1 .... 2.352,00 
Fiscal do Mercado..................................................I I.... G ... 5 .... ..1.176,00 
Guarda Noturno do Mercado..... ..............................I I ... G ... 1 .... 1.176,00 
Encarregado do Matadouro...... ...............................I I ... G ... 1 .... 1.176,00 
Encarregado do Cemitério....................................... I I ... G ... 1 .... 1.176,00 
Coveiro....................... ............................................. I I ... F ... 2 .... 1.080,00 
Enc. da Torre Repetidora - TV.. .............................I I ... N ... 2 .... 1.800,00 
Oficial de Contabilidade...... .................................... I I ... P ... 1 .... 3.180,00 
Auxiliar de Contabilidade..... ....................................I I ... L ... 1 .... 1.764,00 
Contador.................................................................. II ... M ... 1 .... 1.800,00 
Prof. Assis. do Ensino Primário. ...............................I I ... P ... 1 .... 3.180,00 
Inspetor Escolar.............. ..........................................I I ... F ... 1 .... 1.080,00
Prof. Primário Rural com Curso. .............................I I ... F ... 96.... 1.080,00 
Prof. Primário Rural Leigo..................................... I I ... C ...116.... 907,20 
Recepcionista da Biblioteca Pública Municipal.... I I ... G ... 2 .... 1.176,00 
Mestre de Obras...................................................... I I ... O ... 1 .... 2.352,00 
Fiscal de Obras........................................................ I I ... O ... 1 .... 2.352,00 
Ajudante de Motorista......... .....................................I I ... F ... 2 .... 1.080,00 
Carroceiro................................................................ I I ... H ... 5 .... 1.200,00 
Encarregado de Jardins........ ................................... I I .... I ... 1 .... 1.440,00 
Enc. do Parque Infantil.............................................I I ... M ... 1 .... 1.800,00 
Jardineiro.................................................................. I I ... E ... 1 .... 972,00 
Enc. da Estação Rodoviária..... ............................... I I ... J ... 1 .... 1.760,00 
Patroleiro................................................................. I I ... N ... 1 .... 2.160,00 
Tratorista................................................................. I I ... N ... 1 .... 2.160,00 
Ajudante de Tratorista........ I I ... F ... 1 .... 1.080,00 
Ajudante de Patroleiro........ I I ... F ... 1 .... 1.080,00 
A N E X O Nº 4
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRAO VENCIMENTOS 
 A .............................................. 762,00 
 B .............................................. 792,00 
 C .............................................. 907,20 
 D .............................................. 960,00 
 E .............................................. 972,00 
 F .............................................. 1.080,00 
 G .............................................. 1.176,00 
 H .............................................. 1.200,00 
 I .............................................. 1.440,00 
 J .............................................. 1.760,00 
 L .............................................. 1.764,00 
 M .............................................. 1.800,00 
 N .............................................. 2.160,00 
 O .............................................. 2.352,00 
 P .............................................. 3.180,00 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
PADRAO VENCIMENTOS 
 C-1 ............................................. 762,00 
 C-6 ............................................. 1.080,00 
 C-14............................................. 2.352,00