norma nº 104/1951

LEI Nº 0.104, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1951
PERDOA O PAGAMENTO DE MULTAS E POSSIBILITA O 
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS 
MUNICIPAIS EM ATRASO. 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Para efeito do recebimento de impostos e taxas 
de exercícios anteriores, cujos pagamentos não tenham sido efetuados na 
ocasião oportuna, declara-se perdoada a multa a que estiverem os 
contribuintes sujeitos. 
Art. 2º - Ditos impostos e taxas, ainda que inscritos em 
dívida ativa, poderão ser pagos até em quatro prestações iguais, no correr de 
um exercício, observada a regulamentação formulada pelo Poder Executivo. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, 7 de novembro de 1951 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO AZEVEDO 
SECRETÁRIO