norma nº 1615/1995

LEI Nº 1.615, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei : 
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, com base na Lei Federal nº 4.320, 
Artigo 41, Item II, de 17 de março de 1964, à abrir Crédito Especial, anulando total 
e/ou parcial, Dotações especificadas abaixo, constantes do Orçamento Programa de 
1995, para dar apoio ao Programa de melhorias Sanitárias da Zona Rural do 
Município, a saber : 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02 - Depto. de Saúde e Vigilância Sanitária 
13754482.092 - Manutenção de Programas de Saúde Pública 
 3.0.0.0 - Despesas Correntes 
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
 3.1.2.0 - Material de Consumo 45.000,00 
 3.1.3.1 - Remuneração Serv. Pess. 8.000,00 
 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encarg. 10.000,00 
 63.000,00 
13754481.068 - Aquis. Equip. e Mat. Perm. P/ Saneamento Básico 
 4.0.0.0 - Despesas de Capital 
 4.1.0.0 - Investimentos 
 4.1.2.0 - Equipam.e Material Perm. 6.500,00 
 6.500,00 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS 
02 - Depto. Mun. De Obras e Serviços Urbanos 
13764481.067 - Construção Galpão p/Oficina Saneamento Básico 
 4.0.0.0 - Despesas de Capital 
 4.1.0.0 - Investimentos 
 4.1.1.0 - Obras e Instalações 17.000,00 
 17.000,00 
 Total 86.500,00 
Para cobertura do Crédito Especial declarado, será utilizado através de anulação 
parcial é/ou total das Dotações abaixo : 
02 - GABINETE DE PREFEITO E ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 
02 - Assessoria de Comunicação Social 
03070202.003 - Manutenção da Assessoria de Comunicação Social 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 10.000,00 
 10.000,00 
05 - Conselho Municipal de Saúde 
13750212.006 - Repasse do Fundo Municipal de Saúde 
 3.2.1.1 - Transferências Operacio. 50.000,00 
 50.000,00 
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS 
02 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos 
10603251.047 - Construção de Aterro Sanitário 
 4.0.0.0 - Despesas de Capital 
 4.1.0.0 - Investimentos 
 4.1.1.0 - Obras e Instalações 26.500,00 
 26.500,00 
 Total 86.500,00 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 18 de setembro de 1995. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. Administração