norma nº 1619/1995

 Prefeitura Municipal de Januária
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 CEP 39.480-000 - Januária - Minas Gerais
LEI Nº 1.619, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara municipal 
sanciono a seguinte Lei : 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a “ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE DO BAIRRO BRASILINA E ADJACÊNCIAS”, sociedade civil 
sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, de duração por tempo 
indeterminado, com sede e administração no bairro Brasilina, Município, Foro e 
Comarca de Januária/MG, com a finalidade de estudar e buscar soluções para os 
problemas comunitários, reivindicar junto aos poderes públicos, a solução de moradia, 
fontes de trabalho, com implantação de pequenas fabricas, manter contatos com 
outras associações, com o setor de saúde, comércio, indústria, desenvolver atividades 
recreativas, sociais, esportivas, assistenciais e educacionais, procurar o máximo 
possível para levar melhoramentos à Comunidade na busca de melhor qualidade de 
vida de acordo com o Estatuto registrado no Cartório do 2º Ofício desta Comarca, sob 
nº 418, Livro A-2 do Registro Civil de Pessoas Jurídicas às fls. 008, em data de 31 de 
maio de 1995, inscrita no CGC sob nº 00.687.547/0001-07 e atestada por autoridade 
competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas funções 
estatutárias e sociais. 
Art. 2º - A “Associação Beneficente do Bairro Brasilina e Adjacências”, usufruirá de 
todas as regalias e privilégios legais proporcionados às Entidades congêneres, 
inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 18 de setembro de 1995. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. Administração