norma nº 1625/1995

 Prefeitura Municipal de Januária
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 CEP 39.480-000 - Januária - Minas Gerais
LEI Nº 1.625 DE 18 DE SETEMBRO DE 1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovaram, e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a “Associação Nova 
Esperança de Pitombeira”, sociedade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, 
de duração por tempo indeterminado, com sede e administração na localidade de Pitombeira, Distrito 
de Levinópolis, Município, Foro e Comarca de Januária/MG, com a finalidade de unir e congregar os 
esforços humanos e materiais para o desenvolvimento e bem-estar dos moradores da região, no 
desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará distinção alguma quanto a raça, cor, 
condição social, credo político ou religioso, a fim de cumprir suas finalidades a instituição se 
organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, de acordo 
com o Estatuto registrado no Cartório do 2º Ofício desta Comarca, sob nº 301, livro A-1 do Registro 
Civil de Pessoas a Jurídicas, às folhas 081 verso, em data de 7 de julho de 1991, inscrita no CGC sob 
nº 25.208.893/0001-96 e atestada por autoridade competente de que está em pleno e regular 
funcionamento, cumprindo suas funções estatutárias e sociais. 
Art. 2º - A Associação Comunitária Nova Esperança de Pitombeira, usufruirá de todas as 
regalias e privilégios legais proporcionados às Entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder 
Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL, em 18 de setembro de 1995. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeitura Municipal Geraldo Moura Luz