norma nº 1627/1995

LEI Nº 1.627, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995
 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
 MENCIONA 
Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a 
“Caixa Escolar Monsenhor Florisval Montalvão da Escola Estadual 
Monsenhor Florisval Montalvão’, sociedade civil, sem fins lucrativos, com 
personalidade jurídica própria, de duração por tempo indeterminado, com 
sede e administração na sede do Distrito de Riacho da Cruz, Município, Foro 
e Comarca de Januária/MG, com a finalidade de congregar iniciativas 
comunitárias, objetivando prestar assistência aos alunos carentes de recursos, 
contribuir para o funcionamento eficiente e criativo da escola, promover em, 
caráter complementar e subsidiária qualitativa do ensino, colaborar na 
execução de uma política de concepção da Escola como agência comunitária 
em seu sentido mais amplo de acordo com o Estatuto registrado no Cartório 
do 2º Ofício desta Comarca, sob nº 002 verso, em data de 08 de setembro de 
1977, inscrita no CGC sob nº 19.801.810/0001-75 e atestada por autoridade 
competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas 
funções estatutárias e sociais. 
Art. 2º - A “Caixa Escolar Monsenhor Florisval Montalvão da 
Escola Estadual Monsenhor Florisval Montalvão”, usufruirá de todas 
regalias e privilégios legais, proporcionados às Entidades congêneres, 
inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 18 DE SETEMBRO DE
1995 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
PREFEITO MUNICIPAL SEC. DE ADMINISTRAÇÃO