norma nº 1629/1995

LEI Nº 1.629, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995
 
 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
 MENCIONA. 
Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a 
“Associação Comunitária Unidos de Santa Cruz”, sociedade civil, sem fins 
lucrativos, com personalidade jurídica própria, de duração por tempo 
indeterminado, com sede e administração nesta cidade, Foro e Comarca de 
Januária/MG, que tem por objetivo cultivar a mais ampla e perfeita 
cordialidade entre os sócios, promover atividades sociais, culturais e 
desportivas, zelar pelas melhorias das condições de vida e do 
embelezamento do Bairro, firmar Convênios com Associações congêneres, 
entidades religiosas, órgãos federais, estaduais, municipais e outros, de 
acordo como Estatuto registrado no Cartório do 2º Ofício desta Comarca, 
sob nº. 368, livro A-1 do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, às folhas 096 
verso em data de 28 de fevereiro de 1994, inscrita no CGC nº 
00.076.482/0001-63 e atestada por autoridade competente de que está em 
pleno e regular funcionamento, cumprindo suas funções estatutárias e 
sociais. 
Art. 2º - A “Associação Comunitária Unidos de Santa Cruz” 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às 
Entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 18 DE SETEMBRO DE
1995 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
PREFEITO MUNICIPAL SEC. DA ADMINISTRAÇÃO