norma nº 1630/1995

LEI Nº 1.630, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
 AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO 
Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio, para 
receber, através de Termo de Cessão de Uso, de uma Estrutura Metálica, a 
ser cedida pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e de 
comum acordo com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico 
de Minas Gerais -IEPHA/MG. 
Art. 2º - O bem ora cedido fará parte do acervo da secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 26 DE SETEMBRO DE
1995 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
PREFEITO MUNICIPAL SEC. DA ADMINISTRAÇÃO