norma nº 1636/1995

LEI Nº 1.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIACAO QUE 
MENCIONA 
Povo do Municipio de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Publica no âmbito Municipal, a 
“Associação Comunitária Aliança do Progresso de Várzea Bonita e 
Adjacências”, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica 
própria duração por temo indeterminado, com sede e administração na 
localidade de Várzea Bonita, Distrito de São Joaquim, Municipio, Foro e 
Comarca de Januária/MG, com finalidade de unir e congregar esforços 
humanos e materiais para o desenvolvimento e bem estar dos moradores da 
região, no desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará 
distinção alguma quanto a raça, cor, condição social, credo político ou 
religioso a fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizara em 
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, de 
acordo com o Estatuto registrado no Cartório do 2º Oficio desta Comarca, 
sob o nº 422, Libro A-2 do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, as fls. 008 
verso, em data de 07 de junho de 1995, inscrita no CGC sob o nº 
00.719.547/0001-41 e atestada por autoridade competente de que esta em 
pleno e regular funcionamento, cumprindo suas funções estatutárias e 
sociais. 
Art. 2º - A “Associação Comunitária Aliança do Progresso de Várzea Bonita 
e Adjacências”, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, 
proporcionados as entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder 
Publico Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em entrarão, a presente Lei entrara em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 29 de setembro de 1995. 
João Ferreira Lima Geraldo Moura Luz 
Prefeito Municipal Secret. Administração